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Competência "Aplicar a legislação e jurisprudência referentes ao processo de contratação com base no artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 (remanescente)"

Artigo "Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento" - Instituto Certame
Artigo "A contratação de empresa remanescente por dispensa de licitação" - Orzil News
Pareceres e Orientações da AUDIN
Manual de Compras Diretas - TCU
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