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Trilha Divisão de Suprimento de Bens e Serviços
Subtrilha Competências Técnico-Legais
Competência "Aplicar a legislação e jurisprudência referentes ao processo de contratação com base no artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 (remanescente)"
Pareceres e Orientações da AUDIN
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Pareceres e Orientações da AUDIN
Pareceres e Orientações da AUDIN: Pareceres e Orientações da AUDIN (mpm.mp.br)