Com o propósito de contribuir para o contínuo debate em
torno das várias normas que têm sido editadas, no contexto do
enfrentamento da COVID-19, relacionadas às contratações públicas, bem
assim os impactos nos contratos em execução, os Professores Erivan Pereira de Franca e Luiz Felipe Simões elaboraram o presente trabalho.
Neste texto, apresentam análise crítica da Medida Provisória 961/2020,
que autorizou: 1) a dispensa de licitação em função dos valores nela
indicados; 2) o pagamento antecipado, nas hipóteses e com as cautelas
consignadas no texto; e 3) a adoção do RDC para
quaisquer objetos.
Essa atividade não integrará o banco de cursos nem será objeto de certificação pois o acesso ao conteúdo não se configura como participação em treinamento.